Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto. Este permite acelerar a progressão de carreira dos funcionários públicos a partir de 2024. Esta medida deverá abranger cerca de 72 mil trabalhadores no próximo ano e um total de cerca de 350 mil trabalhadores e terá um impacto de 28 milhões de euros.
Assim neste decreto de lei são abrangidos pela medida especial os trabalhadores com vínculo de emprego público integrados em carreira que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
a) Efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho;
b) Detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre:
i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007;
ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.
De acordo com o decreto de lei os trabalhadores que, no ano de 2024 ou seguintes, acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte à detida.
O decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Fonte: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/75-2023-221029890
✨Descubra achados surpreendentes na Minha montra na aplicação Temu: https://app.temu.com/m/n7u4ycjvkgj 🎁 Não perca o pack de cupões especial 100€ à sua espera. 🌟 Recheada de produtos topo de gama a preços imbatíveis. Clique já em https://temu.to/k/ec7nh9kuqy8 para explorar, comprar e poupar em grande!
