Definição de embarcação de pesca local

Definição de embarcação de pesca local.

Neste artigo encontrará uma definição sobre embarcação de pesca local.

O conceito de embarcação de pesca local pode ser definido como embarcação com comprimento de fora a fora até 9 m, e potência do motor não superior a 100 cv ou 75 kw, quando de convés fechado, e não superior a 60 cv ou 45 kw, quando de convés aberto, podendo operar dentro da área de jurisdição da capitania do porto em que estão registados e dentro das áreas das capitanias limítrofes, não podendo afastar-se da costa mais de 6 milhas, se tiverem convés aberto e mais de 30 milhas se tiverem convés fechado. (art. 63º do decreto regulamentar nº 7/2000 de 30 de maio).

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