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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série I de 2015-11-24

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Presidência do Conselho de Ministros

Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009, de 22 de setembro, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral

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