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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2015 - Diário da República n.º 219/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-09

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Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

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