Diário da República

Sintese de legislação em Diário da República Portuguesa. Decretos de Lei, despachos e portarias.

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Título do artigo
61 Aviso n.º 41/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
62 Aviso n.º 42/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
63 Aviso (extrato) n.º 43/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
64 Aviso n.º 44/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
65 Aviso n.º 45/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
66 Despacho n.º 91/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
67 Despacho n.º 92/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
68 Despacho n.º 93/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
69 Despacho n.º 94/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
70 Despacho n.º 95/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
71 Despacho n.º 96/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
72 Despacho n.º 97/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
73 Despacho n.º 98/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
74 Despacho n.º 99/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
75 Despacho n.º 100/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
76 Despacho n.º 101/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
77 Despacho n.º 102/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
78 Despacho n.º 103/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
79 Despacho n.º 104/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
80 Despacho n.º 105/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05

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